Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 15, de 09 de julho de 2002
Numero
15
Ano
2002
Publicacao
09/07/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI A REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.