Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 16, de 09 de julho de 2002
Numero
16
Ano
2002
Publicacao
09/07/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.