Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 17, de 09 de julho de 2002
Numero
17
Ano
2002
Publicacao
09/07/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.