Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 18, de 09 de julho de 2002
Numero
18
Ano
2002
Publicacao
09/07/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO E PERMISSÃO DE USO COM A PETROBRÁS.