Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 21, de 26 de agosto de 2002
Numero
21
Ano
2002
Publicacao
26/08/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PROARES).