Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 26, de 24 de setembro de 2002
Numero
26
Ano
2002
Publicacao
24/09/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE BEM IMÓVEL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.