Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 27, de 21 de outubro de 2002
Numero
27
Ano
2002
Publicacao
21/10/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 040, DE 20 DE MARÇO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO E AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.