Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 31, de 19 de novembro de 2002
Numero
31
Ano
2002
Publicacao
19/11/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ORGANIZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, A GUARDA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.