Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 32, de 30 de dezembro de 2002
Numero
32
Ano
2002
Publicacao
30/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 051, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DA LEI N. 060, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, DA LEI N. 027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.