Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1818/2019
Numero
1818
Ano
2019
Publicacao
18/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.