Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 33, de 30 de dezembro de 2002
Numero
33
Ano
2002
Publicacao
30/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ORGANIZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL TURÍSTICA DO LITORAL DE ARACATI, COMO ÓRGÃO DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.