Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 34, de 30 de dezembro de 2002
Numero
34
Ano
2002
Publicacao
30/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EC N. 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.