Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 35, de 30 de dezembro de 2002
Numero
35
Ano
2002
Publicacao
30/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AMPLIA A APA DE CANOA QUEBRADA, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVO PERTINENTES AO ZONEAMENTO E AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA REFERIDA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.