Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 36, de 30 de dezembro de 2002
Numero
36
Ano
2002
Publicacao
30/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANOA QUEBRADA, NA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO ESTEVÃO E DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DE INTERESSE LITORÂNEO, ZONAS ESTABELECIDAS NO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DA APA DE CANOA QUEBRADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.