Lei Ordinária Vigente

Lei nº 2, de 02 de abril de 2003

Numero

2

Ano

2003

Publicacao

02/04/2003

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aracati

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°030 E3 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E N°069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.