Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 3, de 25 de abril de 2003
Numero
3
Ano
2003
Publicacao
25/04/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°017/1999, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.