Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 4, de 16 de maio de 2003
Numero
4
Ano
2003
Publicacao
16/05/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.