Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 6, de 06 de junho de 2003
Numero
6
Ano
2003
Publicacao
06/06/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE OS BENS DE USO COMUM DO POVO, EXISTENTE NO DISTRITO DE CANOA QUEBRADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.