Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 10, de 02 de julho de 2003
Numero
10
Ano
2003
Publicacao
02/07/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.