Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 11, de 02 de julho de 2003
Numero
11
Ano
2003
Publicacao
02/07/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.