Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 12, de 02 de julho de 2003
Numero
12
Ano
2003
Publicacao
02/07/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA AS LEIS DE N°030 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E O DECRETO DE N°001, DE 02 DE JANEIRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.