Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 13, de 18 de agosto de 2003
Numero
13
Ano
2003
Publicacao
18/08/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N°069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.