Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 14, de 18 de agosto de 2003
Numero
14
Ano
2003
Publicacao
18/08/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA AS LEIS N°194 DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, N°030 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N° 012 DE 12 JULHO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.