Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 15, de 20 de agosto de 2003
Numero
15
Ano
2003
Publicacao
20/08/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.