Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 16, de 28 de agosto de 2003
Numero
16
Ano
2003
Publicacao
28/08/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.