Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 17, de 28 de agosto de 2003
Numero
17
Ano
2003
Publicacao
28/08/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A ABRIR POR DECRETO AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI, CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.