Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 18, de 24 de setembro de 2003
Numero
18
Ano
2003
Publicacao
24/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.