Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 21, de 24 de setembro de 2003
Numero
21
Ano
2003
Publicacao
24/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.