Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 22, de 24 de setembro de 2003
Numero
22
Ano
2003
Publicacao
24/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS N°051/98 E 034/02, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.