Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 25, de 24 de setembro de 2003
Numero
25
Ano
2003
Publicacao
24/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO CO O ESTADO DO CEARÁ, SOB A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.