Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 26, de 10 de outubro de 2003
Numero
26
Ano
2003
Publicacao
10/10/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR POR DECRETO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.