Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 31, de 02 de dezembro de 2003
Numero
31
Ano
2003
Publicacao
02/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONCEDE PASSAGEM FRANCA E ACESSO LIVRE À GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI NOS CASOS QUE INDICA.