Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 35, de 12 de dezembro de 2003
Numero
35
Ano
2003
Publicacao
12/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°063 DE 10 DE JANEIRO DE 1994 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.