Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 36, de 15 de dezembro de 2003
Numero
36
Ano
2003
Publicacao
15/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRIBUTÁRIA, A LEI N. 051, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.