Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 37, de 15 de dezembro de 2003
Numero
37
Ano
2003
Publicacao
15/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS COM A REDUÇÃO DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: