Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1, de 05 de janeiro de 2004
Numero
1
Ano
2004
Publicacao
05/01/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 012/2003, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.