Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 3, de 23 de janeiro de 2004
Numero
3
Ano
2004
Publicacao
23/01/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.