Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 5, de 23 de janeiro de 2004
Numero
5
Ano
2004
Publicacao
23/01/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.