Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 12, de 30 de março de 2004
Numero
12
Ano
2004
Publicacao
30/03/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 030/2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS