Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 13, de 27 de abril de 2004
Numero
13
Ano
2004
Publicacao
27/04/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACATI A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS