Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 16, de 17 de maio de 2004
Numero
16
Ano
2004
Publicacao
17/05/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.