Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 17, de 26 de maio de 2004
Numero
17
Ano
2004
Publicacao
26/05/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS