Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 23, de 08 de junho de 2004
Numero
23
Ano
2004
Publicacao
08/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº017 DE 13 DE AGOSTO DE 1999, MODIFICADA PELA LEI Nº03 DE 25 DE ABRIL DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS