Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 24, de 08 de junho de 2004
Numero
24
Ano
2004
Publicacao
08/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MINIMO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.