Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 25, de 08 de junho de 2004
Numero
25
Ano
2004
Publicacao
08/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO 3º E 5º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.