Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 29, de 02 de julho de 2004
Numero
29
Ano
2004
Publicacao
02/07/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 34/2003, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.