Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 31, de 02 de julho de 2004
Numero
31
Ano
2004
Publicacao
02/07/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS