Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 35, de 06 de dezembro de 2004
Numero
35
Ano
2004
Publicacao
06/12/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISCIPLINA SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÃES DE RAÇA DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.