Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1, de 01 de fevereiro de 2005
Numero
1
Ano
2005
Publicacao
01/02/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DO LITORAL DE ARACATI (SERLA), MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 030/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.