Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2, de 01 de fevereiro de 2005
Numero
2
Ano
2005
Publicacao
01/02/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 031, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.